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Par. AGU GQ-27/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-27 de 24.08.1994

D.O.U.: 24.08.1994

ASSUNTO : Solicitação de Autorização do Tesouro Nacional para contrair empréstimo junto ao Banco Mundial - BIRD.


PROCESSO: 00401.000135/93-AGU

ORIGEM: Advocacia-Geral da União

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/LS-008/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor L. A. Paranhos Sampaio.

Brasília, 24 de agosto de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União.

ASSUNTO: Solicitação de autorização do Tesouro Nacional para contrair empréstimo junto ao Banco Mundial - BIRD

PARECER: AGU/LS-008/94 (anexo ao Parecer GQ-27)

PROCESSO: 00401.000135/93-AGU

ORIGEM: Governo do Estado de Tocantins.

Empréstimo a ser contraído junto ao Banco Mundial pelo Estado de Tocantins, com garantia da União. Acatamento do Parecer PGFN/COF nº 929/94. Possibilidade da União, a seu critério, de assumir débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território do Estado de Tocantins, excluindo-se as despesas com pessoal inativo, amortizações da dívida interna ou externa da Administração Pública, inclusive da indireta (art. 13, § 7º do ADCT c/c o art. 234, da Constituição da República). Desnecessidade de lex specialis para tal objetivo, uma vez que a Lei Maior já autoriza a assunção pleiteada.

PARECER

Senhor Advogado-Geral da União,

Origina-se o presente processo do Ofício nº 305, datado de 16 de agosto de 1993, no qual o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, solicitando autorização do Tesouro Nacional para contrair empréstimo junto ao Banco Mundial - BIRD, na conformidade do estipulado nos contratos pendentes de celebração, uma vez que já foram atendidos os trâmites burocráticos, inclusive, a realização de licitação internacional.

1. Ressalte-se, por oportuno, que o valor do programa é de US$178.400.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quatrocentos mil dólares americanos), sendo que US$ 89.200.000,00 (oitenta e nove milhões e duzentos mil dólares americanos) se constituirão na contrapartida a ser oferecida pelo ( continua ... )

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