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Par. AGU GQ-28/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-28 de 30.08.1994

D.O.U.: 01.09.1994

ASSUNTO : Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar formulado por Domingos Luiz Passerini


Parecer Nº GQ-28, de 08 de agosto de 1994 "De acordo face as informações. Em 30/08/94." (processo nº 08200-011.859-18encaminhado ao Ministro de Estado de Justiça

PROCESSO : Nº 08200-011.859/93-18

Parecer nº GQ - 28

ADOTO, para os fins dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-07/94, da lavra do eminente Consultor da união, Doutor L. A. PARANHOS SAMPAIO.

Brasília, 30 de agosto de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar formulado por Domingos Luiz Passerini

PARECER Nº AGU/LS-07/94 (Anexo ao Parecer GQ-28)

PROCESSO : Nº 08200-011.859/93-18

INTERESSADO : Domingos Luiz Passerini

REFERÊNCIA : Processo Administrativo Disciplinar nº 01/80/sr/sp, de 24 de março de 1980. (2 volumes)

Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar para anular decreto demissório. Decisão defiritória do pedido. Comissão revisora. Fato Novo. Acatamento do Parecer CJ nº 227/93-MJ. Elididos completamente os pressupostos fáticos e jurídicos do ato demissório, e provada a inobservância por parte da Comissão de Inquérito dos princípios do contraditório e da ampla defesa em face do ordenamento jurídico vigente, impõe-se a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 1/80/SR-SP, com a consequente reintegração do ex-Delegado Federal punido, restabelecendo-se todos os seus direitos, atingidos pelo referido ato.

Senhor Advogado-Geral da União,

Nos autos do processo revisório (nº 08200-011.859/93-18), Domingos Luiz Passerini, com supedâneo no inciso XXXIV do artigo 5º, da Constituição da República, combinado com os artigos 429 e 431 do dec. Nº 59.310/66, 114 e 174 da Lei nº 8.112/90, requer sua reintegração ao quadro permanente do departamento de polícia federal, do qual foi demitido do cargo de delegado de Polícia Federal, conforme Decreto de 03/05/82, (DOU de 05/05/82), com fundamento ( continua ... )

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