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Par. AGU GQ-29/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-29 de 31.08.1994

D.O.U.: 08.09.1994

ASSUNTO : Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


"De acordo, face as informações. Em 6/9/94." (Processo nº 48.000 003285/93-11 encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da república).

REFERÊNCIA : PROCESSOS: Nº 48.000-003285/93-11

ORIGEM : Ministério das Minas e Energia

Parecer nº GQ - 29

ADOTO , para fins e efeitos do art. 4º, inciso VII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/RB-02/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUY BARBOSA, sugerindo o indeferimento do recurso.

Brasília, 31 de agosto de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

PARECER Nº AGU/RB-02/94 (Anexo Parecer nº GQ-29)

PROCESSOS : Nº 48.000-003285/93-11

Caducidade das autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, cujos respectivos trabalhos de pesquisa ou de lavra não foram iniciados nos prazos legais ou encontravam-se inativos na data da promulgação da vigente Carta Política. A ausência comprovada dos trabalhos de lavra na área interessada, o início dos mesmos fora dos prazos legais, sem motivo justificado, na forma da lei, bem como a lavra realizada em desacordo com o correspondente Plano de Aproveitamento Econômico autorizam, de pleno direito, a aplicação da sanção prevista no art. 43 do ADCT, na forma disciplinada pela Lei 7.886/89.

PARECER

1. RELATÓRIO

O Senhor Ministro das minas e Energia, por meio da e.m. Nº] 165/MME, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO Senhor Presidente da república, em grau de recurso ex-offício, de conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 68 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), pedido de reconsideração, formulado pela empresa MINERAÇÃO CÓRRGO FUNDO LTDA., de ato daquela autoridade ministerial que tornou sem efeito, com base no que dispõe o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o ( continua ... )

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