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Par. AGU GQ-30/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-30 de 31.08.1994

D.O.U.: 12.09.1994

ASSUNTO : Imóveis Funcionais - Reajuste das Prestações e do Saldo Devedor.


PARECER Nº GQ - 30, de 31 de agosto de 1994. "De acordo, face as informações. Em 6/9/94". (Processo nº 00401000080/93-17 encaminhado Ministro-Chefe da Secretaria da Administração Federal).

REFERÊNCIA : Processo nº 00401000080/93-17

ORIGEM : Advocacia-Geral da União

PARECER Nº GQ - 30

Adoto, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/PRO-02/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor MIGUEL PRÓ DE OLIVEIRA FURTADO.

Brasília, 31 de agosto de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Imóveis Funcionais - Reajuste das Prestações e do Saldo Devedor.

PARECER Nº AGU/PRO-02/94 (Anexo ao Parecer GQ - 30)

REFERÊNCIA : Processo nº 00401000080/93-17

As prestações e o saldo devedor decorrentes da venda a prazo de imóveis funcionais efetuada de acordo com o prescrito no Dec. nº 172, de 8.7.1991, só se atualizam por ocasião da recomposição do poder de compra de vencimentos e salários.

PARECER

A Lei nº 8.025, de 12.4.1990, autorizou o Poder Executivo a alienar os denominados imóveis funcionais aos legítimos ocupantes a preço de mercado (art. 6º). Ao regulamentá-la, prescreveu o Dec. nº 99.266, de 28.5.1990, para o caso de venda a prazo, correção monetária dos saldos devedores e de cada uma das prestações mensais: o saldo devedor, segundo o BTN - Bônus do Tesouro Nacional (art. 14, V); as prestações mensais, ou pelo BTN, ou de acordo com o reajuste salarial (art. 14, VI).

Pouco mais de um ano após, o Dec. nº 172, de 8.7.1991, em nova redação dada a esses dois incisos, estipulou que, tanto o saldo devedor como as prestações mensais seriam atualizados pelos mesmos índices, acrescentando que as prestações mensais seriam revistas "no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos reajustes, inclusive antecipações, de vencimentos ou salários, da categoria funcional ou profissional do adquirente, a partir do mês subseqüente à sua ( continua ... )

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