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Par. AGU GQ-31/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-31 de 30.09.1994

D.O.U.: 14.10.1994

ASSUNTO : Reposições salariais decorrentes de planos econômicos.


Parecer Nº GQ-31, de 30 de setembro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 11/10/94." (Processo nº 00001.004210/94-93) encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

PROCESSO : Nº 00001.004210/94-93

Decisões contrárias à Administração. Direito e dever da Administração de usar de todos os meios processuais disponíveis, no sentido de proteger seus legítimos interesses. Orientação da Advocacia-Geral da União aos órgãos jurídicos da Administração Federal Direta e Indireta.

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-06/94, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

Brasília, 30 DE SETEMBRO DE 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Reposições salariais decorrentes de planos econômicos.

PARECER Nº AGU/LA-06/94 (Anexo ao Parecer nº GQ-02)

PROCESSO : Nº 00001.004210/94-93

Decisões contrárias à Administração. Direito e dever da Administração de usar de todos os meios processuais disponíveis, no sentido de proteger seus legítimos interesses. Orientação da Advocacia-Geral da União aos órgãos jurídicos da Administração Federal Direta e Indireta.

PARECER

I - RELATÓRIO

O Exmº Sr. Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, pela E.M. nº 76/SEPLAN/Presidência da República, de 11 de agosto de 1994, solicitou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a audiência do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, no sentido de, com base no inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, fixar a orientação a ser uniformemente seguida pelas entidades da Administração Federal, no tocante ao posicionamento processual que deverá ser adotado, tendo em vista o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere às reposições salariais decorrentes dos Planos Econômicos do Governo.

2. ( continua ... )

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