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Par. AGU GQ-32/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-32 de 04.10.1994

D.O.U.: 22.10.1994

ASSUNTO : Mantença do limite máximo fixado para deferirem-se a retribuição adicional variável, o pro labore instituído pela Lei nº 7.711, de 1988, e a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação.


PARECER Nº GQ-32, de 04 de outubro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 7/11/94." (Processo nº 46040.007073/94-00 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO : Nº 46040.007073/94-00

ORIGEM : Ministério da Fazenda

PARECER Nº GQ - 32

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-10/94, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO. No tema, útil destacar os aspectos a seguir focalizados, de modo perfunctório, à guisa de relembrá-los.

1. Promulgada a 5 de outubro de 1 988, a atual Constituição dispôs deve ser observado, como limite máximo de remuneração de servidores públicos, no Poder Executivo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros de Estado (cf. Art. 37, XI). De par com este comando, imperativo, constitucional, adveio, no respeitante Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88), norma cogente por que "os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título" (art. 17, cabeça).

Em síntese: a partir de 5 de outubro de 1 988, por força do art. 37, XI, da Carta, nenhum servidor público podê, pode, ou poderá, perceber remuneração (nesta considerados os valores percebidos, em espécie a qualquer título: em especial, os de percepção permanente) superior à remuneração (idem, idem) de Ministro de Estado. E, "ex vi" do art. 17 do ADCT/88, quem vinha percebendo vencimento, remuneração, vantagem, adicional, proventos, a infrigirem os limites decorrentes da própria Constituição, havia de tê-los, de pronto, reduzidos, ajustados, a tais limites, timbrando, na hipótese, o ( continua ... )

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