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Par. AGU GQ-33/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-33 de 30.10.1994

D.O.U.: 11.11.1994

ASSUNTO : Progressão funcional efetivada mediante ato editado após a vigência dos efeitos financeiros da Lei nº 8.460, de 1992.


REFERÊNCIA : PROCESSO: Nº 28000-001063/93-66

ORIGEM : Secretaria da Administração Federal da Presidência da República

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73 de 10 de feveiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/WM-12/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 30 de outubro de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União.

PARECER : AGU/WM-12/94 (Anexo ao Parecer GQ-33)

PROCESSO : 28000-001063/93-66

ASSUNTO : Progressão funcional efetivada mediante ato editado após a vigência dos efeitos financeiros da Lei nº 8.460, de 1992.

EMENTA: A progressão funcional cujo direito se constitui anteriormente à edição de eli nova, embora a destempo, é efetivada com base na legislação vigente na data em que aquele se configurou, não se aproveitando a nova estrutura de classificação de cargos, sob pena de se atribuírem efeitos retroativo à norma recente.

PARECER

Na condição de ocupante do cargo de Assistente Jurídico do Quadro Permanente do Ministério do Bem-Estar Social, Gustavo Henrique Ribeiro de Melo obteve progressão horizontal, através da Portaria nº 24, de 13 de novembro de 1992, da Coordenação Geral de Recursos Humanos da supramencionada Secretaria de Estado, deslocando-se, em consequência, da Referênci nº NS-9 para a de nº NS-10, com efeitos financeiros vigindo a partir de 1º de setembro de 1992.

2. Referido ato administrativo promocional foi fundamentado no Decreto nº 84.669, de 1980, que estabeleceu o regramento da progressão funcional dos servidores pertencentes ao Plano de Classificação de Cargo de que cuida a Lei nº 5.645, de 1970.

3. Em 17 de setembro de 1992, publicou-se a Lei nº 8.460, da mesma data, cujos arts. 2º e 8º, respectivamente, fixaram novos vencimentos para os servidores civis da administração direta do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas federais, e ( continua ... )

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