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Par. AGU GQ-34/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-34 de 30.09.1994

D.O.U.: 14.11.1994

ASSUNTO : Correção monetária sobre empréstimos agrícolas.


REFERÊNCIA: PROCESSO: Nº 7.000.10045/92-4

ORIGEM : Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73 de 10 de feveiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/LA-05/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Luiz Alberto da Silva.

Brasília, 30 de setembro de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União.

PARECER : AGU/LA-05/94 (Anexo ao Parecer GQ-34)

PROCESSO : 7.000.10045/92-4

ASSUNTO : Correção monetária sobre empréstimos agrícolas.

Crédito rural. Correção monetária. Legalidade da atualização monetária nos financiamentos agrícolas, afirmada pela jurisprudência dos tribunais.

PARECER

I - Relatório

O Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, Deputado Lázaro Barbosa, remeteu ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Dr. Alexandre de Paula Dpeyrat Martins, o Aviso nº 239, de 17 de maio de 1993, encaminhamento com base no art. 4º, inciso XI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o presente processo, versando sobre controvérsia do órgão jurídico daquela Pasta, frente ao entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no que se refere à atualização monetária a incidir no curso dos empréstimos agrícolas (fl. 01 do processo).

2. O Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, pelo Aviso nº 298/GAB-AGU, de 26 de maio de 1993, devolveu o processo ao ministério referido, esclarecimento que o fazia tendo em vista que, de acordo com o art. 39 da citada Lei Complementar nº 73/93, é privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer, e que, mesmo quando caracterizada divergência entre órgãos de assessoramento jurídico das Secretarias de Estado, o encaminhamento do assunto deverá se dar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Acrescentou que, ainda nesta hipótese, do processo deverão constar as manifestações ( continua ... )

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