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Par. AGU CQ-35/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU CQ-35 de 30.10.1994

D.O.U.: 16.11.1994

ASSUNTO: Apuração de irregularidades administrativas.


Nº CQ-35, de 30 de outubro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 11/10/94." (Processo nº 00830.005043/89) encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

PROCESSO Nº 00830.005043/89

ORIGEM: Secretaria da Administração Federal/PR

PARECER Nº GQ - 35

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-09/94, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.

Brasília, 30 DE SETEMBRO DE 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Apuração de irregularidades administrativas.

PARECER Nº AGU/WM-09/94 (Anexo ao Parecer nº GQ-35)

PROCESSO: Nº 00830.005043/89

Apurara-se a responsabilidade administrativa dos servidores em geral, incluídos os titulares unicamente de cargos de natureza especial ou em comissão. Em relação aos últimos, são imperativas a indicação e defesa, ainda que tenha ocorrido sua exoneração, pois essa desvinculação é suscetível de conversão em destituição de cargo em comissão, na conformidade da Lei nº 8.112, de 1990, salvo se os fatos ilícitos precederam sua edição.

A comissão de inquérito efetiva a apuração dos fatos na fase instrutória, com independência e imparcialidade, e somente indicia se comprovadas a falta e respectiva autoria. Não constitui nulidade processual a falta de indiciação de quem o tenha sido em processo anterior, instaurado em virtude dos mesmo fatos, mas sendo este inacabado pelo decurso do prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos de apuração.

Não é fator impeditivo da punição de servidor comprovadamente faltoso o aspecto de seu superiores hierárquicos, também envolvidos nas mesmas irregularidades, não terem sido indiciados porque a desvinculação deste do cargo de confiança tornou inviável a inflição de penalidade.

A nulidade processual não se configura se, no ato de designação da comissão de inquérito, forem omitidas as faltas a serem apuradas, bem assim ( continua ... )

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