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Par. AGU GQ-36/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-36 de 30.10.1994

D.O.U.: 17.11.1994

ASSUNTO: Reposicionamento de servidores em até três padrões de vencimentos a que alude o art. 3º da Lei nº 8.627, de 1993.


PARECER Nº GQ - 36, de 30 de outubro de 1994. "Aprovo, face as informações. Em 10/11/94". (Processo nº 00002.004354/94-11 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República).

REFERÊNCIA: Processo nº 00002.004354/94-11

ORIGEM: Ministério das Relações Exteriores

PARECER Nº GQ - 36

Adoto, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-11/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.

Brasília, 30 de outubro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Reposicionamento de servidores em até três padrões de vencimentos a que alude o art. 3º da Lei nº 8.627, de 1993.

REFERÊNCIA: Processo nº 00002.004354/94-11

ORIGEM: Ministério das Relações Exteriores

O art. 3º da Lei nº 8.627, de 1993, assegura aos servidores da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas federais, reenquadramento nos Anexos VII e Viii da Lei nº 8.460, de 1992, e, de forma sequencial, o reposicionamento em até três padrões de vencimentos.

A disciplian do assunto inadmite se conceda vantagem pessoal, compensatória do não reposicionamento, ao servidor reclassificado no padrão III da Classe A, com fulcro no item I do preceito suso.

PARECER

Face à manifestação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhou, de ordem do Senhor Presidente da República, o presente processo a esta Instituição, com vistas à emissão de parecer que dirima divergência de ordem jurídica verificada entre as doutas Consultorias Jurídicas do Itamaratí e do Ministério do trabalho, no que tempertinência com o reenquadramento e reposicionamento de servidores em padrões de vencimentos, estatuídos pelo art. 3º da Lei nº 8.627, de 1993.

2. O deslinde da questão se prende ao ( continua ... )

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