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Par. AGU GQ-37/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-37 de 09.11.1994

D.O.U.: 18.11.1994

ASSUNTO: Declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, em decorrência da inobservância do contraditório e da ampla defesa.


Nº GQ-37, de 09 de novembro de 1994. "Aprovo face as informações. Em 10/11/94."(Processo nº 23115.000064/93-19 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO: Nº 23115.000064/93-19

ORIGEM: Universidade Federal do Maranhão

PARECER Nº GQ - 37

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-13/94, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.

Brasília, 09 de novembro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, em decorrência da inobservância do contraditório e da ampla defesa.

PARECER Nº AGU/WM-13/94 (anexo ao Parecer GQ- 37)

PROCESSO: Nº 23115.000064/93-19

O servidor envolvido na prática de infrações disciplinares, objeto de processo administrativo, há de ser notificado a respeito dos depoimentos das testemunhas, em conseqüência de o inquérito jungir-se ao princípio do contraditório. No entanto, a quantidade de provas, inclusive a reiterada confissão do servidor e seu representante legal, que evidencie, de forma inconteste, a existência do fato, a autoria e a ampla defesa assegurada, autoriza a ilação da regularidade do apuratório.

É insuscetível de eivar o processo disciplinar de nulidade o processo disciplinar.

Com o intuito de impedir influências no trabalho da comissão de inquérito ou alegações de presunção de culpabilidade, não se consignam, no ato de instauração do processo disciplinar, os ilícitos e respectivos preceitos transgredidos, bem assim os possíveis autores. Por imperativo de Lei, são adnumerados na indicação.

A legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigação, efetuada através da sindicância de que adveio aquele apuratório.

PARECER

O sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da ( continua ... )

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