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Par. AGU GQ-38/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-38 de 22.11.1994

D.O.U.: 22.11.1994

ASSUNTO: Aplicação de penalidade e exercício do direito de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso.


REFERÊNCIA: PROCESSO: Nº 00002.005236/93-40

ORIGEM: Ministério das Relações Exteriores

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73 de 10 de feveiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/WM-14/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 22 de novembro de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Aplicação de penalidade e exercício do direito de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso.

PARECER: AGU/WM-14/94 (Anexo ao Parecer GQ-38)

PROCESSO: 00002.005236/93-40

A publicação de ato decisório de que possa resultar pedido de reconsideração ou interposição de recurso, em boletim de serviço, ou de pessoal, na forma do art. 108, da Lei nº 8.112, de 1990, gera presunção de conhecimento que admite prova em contrário.

O pedido de reconsideração, ou o recurso, apresentado após o decurso do prazo fixado no aludido art. 180, deve ser recebido pela autoridade competente, se plausível a ilação de que o servidor desconhecia a publicação (em boletim de serviço ou de pessoal) do ato passível de impugnação, por motivo imputado à Administração.

PARECER

O descumprimento dos deveres de ser leal à instituição a que serve, de tratar com urbanidade as pessoas e de observar as normas legais e regulamentares foi invocado como de suporte para o Sr. Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores determinar que se infligisse a penalidade de advertência a Edson Marcos Valente, ocupante do cargo de Oficial de Chancelaria daquela Secretaria de Estado, em vista do disposto nos arts. 116, itens II, III e XI; e 129, da Lei nº 8.112, de 1990.

2. Ante essa penalidade, o Servidor interpôs recurso ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, em 6 de outubro de 1993, na conformidade de sua asserção inserta no documento de 21 de janeiro de 1994, endereçado ao Senhor Presidente da República, verbis ( continua ... )

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