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Par. AGU GQ-39/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-39 de 23.11.1994

D.O.U.: 23.11.1994

ASSUNTO: Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


PROCESSO: 48.000.003286/93-75

ORIGEM: Ministério das Minas e Energia

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/RB-04/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Alfredo Ruy Barbosa.

Brasília, 23 de novembro de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

PARECER: AGU/ RB-04/94 (anexo ao Parecer GQ-27)

PROCESSO: 48.000.003286/93-75

A inexistência de trabalhos de lavra na área interessada, o início dos mesmos forra dos prazos legais, sem motivo justificado, bem como a lavra realizada em desacordo com o correspondente Plano de Aproveitamento Econômico, autorizam, de pleno direito, a aplicação da sanção prevista no art. 43 do ADCT, na forma disciplinada pela Lei nº 7.886/89

PARECER

I - Relatório

O Senhor Ministro das Minas e Energia, por meio da E.M. nº 164/MME, de 3 de setembro de 1993, submete à apreciação do Senhor Presidente da República, em grau de recurso ex-ofício, de conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 68 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (código de Mineração), pedido de reconsideração, formulado pela empresa Mineração Córrego Fundo Ltda., de ato daquela autoridade ministerial que tornou sem efeito, com base no que dispõe o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Decreto nº 72.043, de 30 de março de 1973, por intermédio do qual foi outorgada a concessão de lavra de que se cuida nos presentes autos.

É o seguinte o teor do pré-falado art. 43:

" Art. 43. Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido ( continua ... )

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