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Par. AGU CQ-40/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUCQ-40 de 22.11.1994

D.O.U.: 25.11.1994

ASSUNTO: Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


PARECER Nº GQ-40, de 22 de novembro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 22/11/94." (Processo nº 48000-002469/94-91 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO: Nº 48000-002469/94-91

ORIGEM: Ministério das Minas e Energia

PARECER Nº GQ - 40

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/RB-03/94, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUI BARBOSA.

Brasília, 22 de novembro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PARECER Nº AGU/RB-03/94 (Anexo ao Parecer nº GQ-40)

PROCESSO: Nº 48.000-002469/94-91

A inexistência de trabalhos de lavra na área interessada, o início dos mesmos fora dos prazos legais, sem motivo justificado de Aproveitamento Econômico, autorizam, de pleno direito, a aplicação da sanção prevista no art. 43 do ADCT, na forma disciplinada pela Lei nº 7.886/89.

PARECER

I. RELATÓRIO

O Senhor Ministério das Minas e Energia, por meio da E.M. nº 15/MME, de 08 de agosto de 1994, submete à apreciação do Senhor Presidente da República, em grau de recurso ex-officio, de conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 68 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), pedido de reconsideração, formulado pela empresa MINERAÇÃO MASANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de ato daquela autoridade ministerial que tornou sem efeito, com base no que dispõe o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Decreto nº 82.552, de 01 de novembro de 1978, por intermédio do qual foi outorgada a concessão de lavra de que se cuida nos presentes autos.

É o seguinte o teor do pré-falado art. 43:

" Art. 43. Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da ( continua ... )

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