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Par. AGU GQ-41/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-41 de 30.11.1994

D.O.U.: 08.12.1994

ASSUNTO: Natureza Jurídica da Companhia Siderúrgica do Amazonas - SIDERAMA. Entendimento da extinta Consultoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal sobre a caracterização das sociedades de economia mista. Análise da natureza jurídica da SIDERAMA, à luz da legislação aplicável: sua caracterização como sociedade de economia mista.


PARECER Nº GQ-41, de 30 de novembro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 055/12/94." (Processo nº 480000.002383/94-77 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO: Nº 480000.002383/94-77

ORIGEM: Ministério das Minas e Energia

PARECER Nº GQ - 41

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-08/94, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

Brasília, 27 de setembro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Natureza jurídica da Companhia Siderúrgica do Amazonas - SIDERAMA. Entendimento da extinta Consultoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal sobre a caracterização das sociedades de economia mista. Análise da natureza jurídica da SIDERAMA, à luz da legislação aplicável: sua caracterização como sociedade de economia mista.

PARECER Nº AGU/LA-08/94 (anexo ao Parecer GQ - 41)

PROCESSO: Nº 480000.002383/94-77

PARECER

I. HISTÓRICO

O Exmº Sr. Ministro de Estado, Interino, das Minas e Energia encaminhou, ao excelentíssimo Senhor Presidente da República, a E.M. nº 159/MME, de 31 de outubro de 1994, solicitando a audiência de V. Exª a propósito de controvérsia jurídica existente entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia, a respeito da natureza jurídica da Companhia Siderúrgica do Amazonas - SIDERAMA.

2. O Exmº Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em despacho proferido na própria Exposição de Motivos, datado de 4 de novembro de 1994, encaminhou a audiência de V. Exª, havendo o processo sido a ( continua ... )

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