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Par. AGU GQ-42/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-42 de 07.12.1994

D.O.U.: 07.12.1994

ASSUNTO: Renovação de Arrendamento do "Hotel das Cataratas" à Companhia Tropical de Hotéis.


PROCESSO: Nº 10980.010227/93-76

ORIGEM: Ministério da Fazenda.

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/LA-07/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Luiz Alberto da Silva.

Brasília, 7 de dezembro de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União.

ASSUNTO: Renovação de Arrendamento do "Hotel das Cataratas" à Companhia Tropical de Hotéis.

PARECER: Nº AGU/LA-07/94 (Anexo ao Parecer CQ-42)

PROCESSO: Nº 10980.010227/93-76

Cessão de Imóvel da União, com fundamento no Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967. Possibilidade de aplicação da regra excepcional. Exame da conveniência, de competência do Chefe do Poder Executivo.

I - Histórico

O Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, pelo Aviso nº 1315/MF, de 23 de agosto de 1994, encaminhou, ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidente da República, Informação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, versando sobre pedido de renovação de arrendamento, do denominado "Hotel das Cataratas", localizado em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Companhia Tropical de Hotéis.

2. O ilustre titular da Casa Civil, em despacho de 19 de setembro de 1994, lançado no próprio Aviso citado, encaminhou o expediente a esta Instituição, de ordem, para se manifestar com urgência. V. Exa., pelo Aviso nº 848/94-AGU, de 23 de setembro de 1994, solicitou, ao atual titular do Ministério da Fazenda, os elementos necessários ao estudo do assunto, o que foi feito com encaminhamento do presente processo, pelo Aviso nº 1.521/SPU, de 7 de outubro de 1994. O processo foi a mim distribuído, para exame e parecer, em 14 do corrente mês.

3. Consta do processo o pedido de renovação do arrendamento, feito pela Companhia Tropical de Hotéis, em 18 de outubro de 1993, dentro do prazo, portanto, pois o contrato expirar-se-ia em 7 de agosto do corrente ano. ( continua ... )

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