x
x
x
Par. AGU CQ-44/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUCQ-44 de 08.12.1994

D.O.U.: 12.12.1994

ASSUNTO: "Anistia" dos ex-ocupantes de função de assessoramento superior, prevista na Lei nº 8.878, de 1994.


PROCESSOS: Nº 46040.023731/93-01 e 52000.002130/94-06

ORIGEM: Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT.

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/WM-16/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 8 de dezembro de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: "Anistia" dos ex-ocupantes de função de assessoramento superior, prevista na Lei nº 8.878, de 1994.

PARECER: AGU/WM-16/94 (Anexo ao Parecer CQ-44)

PROCESSOS: Nº 46040.023731/93-01 e 52000.002130/94-06

Por determinação expressa do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº Lei nº 8.878, de 1994, a "Anistia" nela versada somente se aplica ao servidor exonerado de cargo efetivo ou dispensado de emprego permanente, motivo por que não se a estende àqueles desinvestidos de função de assessoramento superior.

PARECER

Em vista de instrução do Senhor Presidente da República, o Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhou os presentes processos à apreciação desta instituição, no concernente à incidência da Lei nº 8.878, de 1994, nos casos em que houve dispensa de servidores das funções de assessoramento superior a que alude os arts. 122 a 124 do Decreto Lei nº 200, de 1967.

2. O pronunciamento da Advocacia-Geral da União se torna necessário para pacificar divergência de ordem interpretativa, verificadas entre as doutas Consultorias Jurídicas dos Ministérios da Saúde e das Minas e Energia, de um lado, e a douta Consultoria Jurídica da Secretaria da Administração Federal, de outro.

3. As opiniões tendentes a reconhecer os ex-ocupantes das funções da espécie sob o alcance da Lei nº 8.878, de 1994, se justificam precipuamente em que:

a) os titulares de FAS desempenhavam "tarefas" técnicas e permanentes, mas não as de "assessoramento direto do Ministro, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?