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Par. AGU GQ-45/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-45 de 12.12.1994

D.O.U.: 12.12.1994

ASSUNTO: Manifesto de Mina. Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


PROCESSOS: Nº 48.000-000726/94-11

ORIGEM: Ministério das Minas e Energia.

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/WM-16/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Alfredo Ruy Barbosa.

Brasília, 12 de dezembro de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Manifesto de Mina. Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PARECER: AGU/RB-05/94 (Anexo ao Parecer CQ-45)

PROCESSOS: Nº 48.000-000726/94-11

Licitude da aplicação da sanção de caducidade aos Manifestos de Mina. As Minas Manifestadas na forma do art. 10 do Código de Minas de 1934 (Decreto nº 24.642, de 10.7.34) sujeitam-se às mesmas penalidades aplicáveis às Minas Concedidas, inclusive a de caducidade. A propriedade das Minas Manifestada, de natureza especial, baseia-me na permanência da respectiva exploração, subordinada, portanto, a uma condição resolutiva.

PARECER

I - Relatório

O Senhor Ministro das Minas e Energia, por meio da EM nº 028/MME, de 7 de abril de 1994, submete à apreciação do Senho Presidente da República, em grau de recurso ex officio, de conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 68 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), pedido de reconsideração, formulado pela empresa Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL), de ato daquela autoridade ministerial que tornou sem efeito, com base no que dispõe o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Manifesto de Mina nº 85, de 28.8.35, por intermédio do qual foi outorgado a concessão de lavra de que se cuida nos presentes autos.

É o seguinte o teor do prefalado art. 43:

" Art. 43. Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de uma ano, a contar da promulgação da Constituição, ( continua ... )

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