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Par. AGU GQ-46/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-46 de 20.12.1994

D.O.U.: 21.12.1994

ASSUNTO: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República , por meio da Exposição de Motivos nº 377/SAF/PR, de 4.10.94, que, através da Advocacia Geral da União, defina o alcance dos termos contidos no Parecer nº 02-AGU/LS, uma vez que sua interpretação pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, Assessorias e Procuradorias Jurídicas das entidades, vem ocasionando entendimentos conflitantes em termos de legislação e norma de pessoal, inclusive no âmbito das próprias Secretarias de Estado.


PROCESSO: Nº 00002.005440/94-97

ORIGEM: Fundação Nacional de Saúde.

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/LS-11/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor L.A. Paranhos Sampaio.

Brasília, 20 de dezembro de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Exposição de Motivos nº 377/SAF/PR, de 4.10.94, que, através da Advocacia Geral da União, defina o alcance dos termos contidos no Parecer nº 02-AGU/LS, uma vez que sua interpretação pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, Assessorias e Procuradorias Jurídicas das entidades, vem ocasionando entendimentos conflitantes em termos de legislação e norma de pessoal, inclusive no âmbito das próprias Secretarias de Estado.

PARECER: Nº AGU/LS-11/94 (Anexo ao Parecer CQ-46)

INTERESSADO: Exmo. Senhor Ministro de Estado-Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

Competência residual das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral, demais Secretarias de Estado da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas. Clarificação dos dizeres contidos no Parecer nº 02-AGU/LS, de 5.8.93. Competência privativa legalmente cometida à Secretaria da Administração Federal (SAF) para tratar de assuntos relativos ao pessoal civil o Poder Executivo da União.

No âmbito da estrutura administrativa em que se posicionam, o jus dicere ( continua ... )

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