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Par. AGU GQ-47/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-47 de 20.12.1994

D.O.U.: 22.12.1994

ASSUNTO: Deferimento da gratificação de desempenho e produtividade aos servidores contemplados com essa vantagem, mas cedidos à Advocacia-Geral da União.


PROCESSO: 00401.001797/94

ORIGEM: Advocacia-Geral da União

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/WM-17/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 20 de dezembro de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Deferimento da gratificação de desempenho e produtividade aos servidores contemplados com essa vantagem, mas cedidos à Advocacia-Geral da União.

PARECER: AGU/WM-17/94 (Anexo ao Parecer GQ-47)

PROCESSO: 00401.001797/94

A gratificação de desempenho e produtividade é devida aos servidores especificados no art. 1º da Medida Provisória nº 745, de 1994, ainda que cedidos à Advocacia-Geral da União, por força do art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

PARECER

O Sr. Procurador-Chefe da União no Estado de Goiás solicita se dilucide se os servidores alcançados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 745, de 1994, mas cedidos a esta Instituição, fazem jus à gratficação de desempenho e produtividade.

2. A consulta se prende ao aspecto de o regramento da matéria restringir a concessão da mencionada vantagem, de modo a estimular a permanência do pessoal nos órgãos e nas entidades de origem, desiderado que insperou a limitação do valor estipendiário ou a excluão de servidores dentre os contemplados, em determinados casos de requisição.

II

3. A gratificação é pertinente às atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento e se a defere aos servidores pertencentes às carreiras de finanças e controle, de planejamento e orçamento e de especialista em políticas públicas e gestão governamental, bem assim aos técnicos de planejamento e ao pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

4. No entento, no concernente aos servidores requisitados por órgãos e entidades federais, com vistas ( continua ... )

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