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Par. AGU GQ-49/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-49 de 20.12.1994

D.O.U.: 29.12.1994

ASSUNTO : Sociedade Rádio Guarujá Ltda. Autorização para efetivação de transferências direta e indireta de outorgas para execução dos serviços de rádio-difusão.


PROCESSO: 50820.000958/92

ORIGEM: Ministério das Comunicações

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer da lavra da Doutora Tarcila Lins Teixeira e Carvalho.

Brasília, 20 de dezembro de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Sociedade Rádio Guarujá Ltda. Autorização para efetivação de transferências direta e indireta de outorgas para execução dos serviços de rádio-difusão.

PARECER: CGU/TC nº 01/94 (Anexo ao Parecer GQ-49)

PROCESSO: 50820.000958/92

ORIGEM: Ministério das Comunicações.

Exegese do art. 223 da Constituição. Competência exclusiva do Executivo para autorizar a efetivação de transfências diretas e indireta de outorgas, para execução dos serviços de radio-difusão.

PARECER

Sociedade Rádio Guarujá Ltda., executante dos serviços de radiodifusão sonora, em onda curta, média e em frequência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, solicita, nos presentes autos, autorização para efetuar transferência indireta das outorgas que detém, mediante a cessão de maioria das cotas representativas do capital social para o novo grupo de cotistas, o qual, em consequência, caso venha a ser obtida a autorização pleiteada, passará a deter o controle societário.

2. Requer, ainda, a entidade, concomitantemente, autorização do Poder Concedente para efetivar aumento do capital social e aprovação de novo dirigente da sociedade.

3. O assunto deverá ser submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, consoante Exposição de Motivos nº 18/93-MC, datada de 12 de fevereiro de 1993 (fls. 37/8), priunda do Ministério das Comunicações, razões pela qual foi inicialmente examinado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, nos termos da Nota SAJ nº 605/93-TC, de 1º de ( continua ... )

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