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Par. AGU GQ-50/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-50 de 27.12.1994

D.O.U.: 29.12.1994

ASSUNTO: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional


Nº GQ-50, de 27 de dezembro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 27/12/94." (Processo nº 00002.005631/94-95 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

PROCESSO: Nº 00002.005631/94-95

ORIGEM: Casa Civil da Presidência da República

PARECER Nº GQ-50

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/DF-02/94, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor OBI DAMASCENO FERREIRA.

Brasília, 27 de setembro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

PARECER Nº AGU/DF-02/94 (anexo ao Parecer GQ-50)

PROCESSO: Nº 00002.005631/94-95

Interpretação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Operações de empréstimo de bancos públicos federais para com a União e empresas controladas pelo Governo Federal.

Inaplicabilidade, nesse aspecto, às instituições financeiras públicas federais do disposto no art. 17 da Lei nº 7.492, de 16.6.86.

Vedação de que trata o art. 34 da lei nº 4.595, de 31.12.64. Resolução nº 1.996, de 30.6.93, do Conselho Monetário Nacional.

PARECER

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, foi encaminhado a esta Advocacia-Geral a anexa Exposição de Motivos Conjunta nº 334/MF/SEPLAN/PR, de 19.10.94, através da qual os Senhores Ministros CIRO FERREIRA GOMES e BENEDITO CLAUTON VERAS ALCÂNTARA formalizam consulta nos seguintes termos:

"Dispõe o artigo 34, inciso III, da Lei nº 4.595/64 ser vedado às instituições financeiras conceder empréstimos ou adiantamentos às pessoas físicas ou jurídicas que participem de seu capital com mais de dez por cento. O artigo 17 da Lei nº 7.492/86, por sua vez, cataloga como ilícito penal a concessão, por instituição financeira, de empréstimo ou adiantamento a seu controlador ou a sociedade por este controlada. Nos termos dos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 4.728/65 e 28 da Lei nº ( continua ... )

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