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Par. AGU GQ-56/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-56 de 30.12.1994

D.O.U.: 06.02.1995

ASSUNTO: Inteligência do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que cuida da cessão de servidor federal para ter exercício em órgão ou entidade integrante dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Empregado regido pela Legislação consolidada cedido para órgão da ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Repercussões no seu contrato de trabalho. Reembolso financeiro pela sua utilização.


PARECER Nº GQ-56, de 30 de dezembro de 1995. "De acordo, face as informações. Em 30/12/94". (Processo nº 44000.004487 e 28000.015256/93-68, encaminho ao Ministro de Estado da Previdência Social).

REFERÊNCIA: Processo nº 44000.004487 e 28000.015256/93-68

ORIGEM: Ministério da Previdência Social, do Bem-Estar Social e da Justiça.

PARECER Nº GQ - 56

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-10/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor L. A. PARANHOS SAMPAIO.

Brasília, 30 de dezembro de 1994

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Inteligência do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que cuida da cessão de servidor federal para ter exercício em órgão ou entidade integrante dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Empregado regido pela Legislação consolidada cedido para órgão da ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Repercussões no seu contrato de trabalho. Reembolso financeiro pela sua utilização.

PARECER Nº AGU/LS-10/94

Inteligência do art. 93, da Lei nº 8.112/90. Expressamente excluída a União da primeira parte do § 1º, do art. 93, cabe aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios arcar com o ônus da remuneração dos servidores públicos federais cedidos que optarem pelo vencimento do cargo efetivo, ficando a União incluída na segunda parte do parágrafo, que atribui o ônus à entidade cedente. Nos termos do § 2º, do citado disposto, ficam obrigadas as empresas públicas e sociedades de economia mista, na posição de cessionárias, a reembolsar ( continua ... )

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