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Par. AGU GQ-66/95 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-66 de 31.03.1995

D.O.U.: 26.04.1995

ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar.


PARECER Nº GQ - 66, de 31 de março de 1995. "Aprovo." Em 19/04/95. (Processo nº 002.2248/91-51 encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

REFERÊNCIA: Processo nº 002.2248/91-51

PARECER Nº GQ - 66

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/PRO-04/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor MIGUEL PRÓ DE OLIVEIRA FURTADO.

Brasília, 31 de março de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar.

PARECER Nº AGU/PRO-04/95 (Anexo ao Parecer GQ - 66)

PROCESSO: Nº 002.2248/91-51

Após a vigência da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, torna-se necessário, ainda na fase instrutória, facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar, para que possa requerer o que for de direito.

PARECER

O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em 24.4.1991, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades que terial sido cometidas por servidor seu. Tendo por "provada" e improbidade, subiu o processo ao Senhor Presidente da Repúlica para que editasse o Decreto de demissão. Examinados, porém, os autos, a Assessoria Jurídica da Secretaria da Administração Federal detectou diversos vícios, entre os quais alguns insanáveis, e recomendou a instauração de novo processo disciplinar.

O IBGE, assentado na menor informalidade do processo administrativo, defendeu a regularidade do processo que concluíra e, assim, da divergência dos dois órgãos jurídicos, reconhecida pelo Senhor Presidente da República, nasceu a competência da Advocacia-Geral da União - AGU.

2. A despeito da massa probatória -- documental e testemunhal -- carreada para os autos, além da confissão feita tanto pelo acusado como por seu advogado, que, para isso dispunha de poderes expressos (fls. 300), penso que o fiel da balança pende para o entendimento da SAF. É que, com o advento da nova COnstituição federal e uma ( continua ... )

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