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Par. AGU GQ-69/95 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-69 de 20.04.1995

D.O.U.: 09.05.1995

ASSUNTO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A. Faz consulta sobre a obrigatoriedade da realização de concurso público para admissão de pessoal nos seus quadros funcionais.


PARECER Nº GQ-69, de 20 de abril de 1995. "Aprovo" Em 20.04.95 (Processo nº 48000.002013/92-96 encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO: Nº 48000.002013/92-96

PARECER Nº GQ - 69

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-02/95, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor L.A. PARANHOS SAMPAIO.

Brasília, 20 de abril de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A. Faz consulta sobre a obrigatoriedade da realização de concurso público para admissão de pessoal nos seus quadros funcionais.

PARECER Nº AGU/LS-02/95 (Anexo ao Parecer GQ - 69)

PROCESSO: Nº 48000.002013/92-96

Natureza jurídica da LIGHT: sua caracterização como sociedade anônima comum, não integrante da Administração Indireta, por lhe faltarem os requisitos de criação por lei e a não obrigatoriedade de manutenção do seu controle acionário de forma permanente (ou continuada) pela ELETROBRÁS. Inaplicabilidade à LIGHT da exigência da realização de concurso público para contratação de seus empregados (art. 37, III da Constituição da República).

PARECER

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o então Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhou à esta Instituição o Processo nº 48000.002013/92-96 que versa sobre os entendimentos divergentes entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Consultoria Jurídica do Ministério das Minas e Energia sobre a necessidade de realização de concurso público para contratação de pessoal pela LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.

2. Constam dos autos do processo os seguintes pronunciamentos jurídicos:

a) decisão do E. Tribunal de Contas da União, prolatada na sessão de 28 de junho de 1989 com apoio na atribuição que lhe confere a Constituição da República ( continua ... )

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