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Par. AGU GQ-72/95 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-72 de 08.06.1995

D.O.U.: 13.06.1995

ASSUNTO: Compensação de débitos e créditos entre o grupo Industrial João Santos e o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis.


REFERÊNCIA: PROCESSOS Nº 02001.003637/91-10

ORIGEM: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº agu//rb-03/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUY BARBOSA.

Brasília, 08 de junho de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

ASSUNTO: Compensação de débitos e créditos entre o grupo Industrial João Santos e o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis.

PROCESSOS Nº AGU/RB-03/95 (Anexo ao Parecer GQ - 72)

Exegese do art. 54 da Lei 4320/64, em face do art. 170 do código Tributário Nacional. Impossibilidade de aplicação subsidiária de norma de direito privado na presença de dispositivo expresso, de direito público, regendo a compensação de créditos e débitos.

PARECER

1. RELATÓRIO

O Exmº Sr. Ministro do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, por meio da Exposição de Motivos nº 006, de 18.01.95, solicita ao Exmº Sr. Presidente da República a manifestação desta Advocacia-Geral da União a respeito do pleito formulado pelo Grupo Industrial João Santos àquele Ministério no sentido de ser aplicado o instituto da compensação convencional com o fim de quitar dívida daquele Grupo perante o IBAMA, tendo em vista que o interessado é devedor mas também credor daquela Autarquia.

Examinando a questão no âmbito do Ministério consulente, pronunciou-se a douta Consultoria Jurídica daquela Pasta por meio da Informação nº 005/MMA/CONJUR-94, de 10.03.94, que transcrevo nas suas partes essenciais:

"Os processos trazidos a esta CONJUR, todos, sem exceção, tratam de Autos de Infração referentes a multas impostas pela fiscalização do IBAMA às empresas do Grupo Industrial João Santos, assim analisadas :

Proc. nº 2282/88 - AI 0503663/88 - Parecer 85/SEMAM-PR/92;

Proc. nº 0005/90 - AI 0491811/90 ( continua ... )

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