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Par. AGU GQ-73/95 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-73 de 08.06.1995

D.O.U.: 14.06.1995

ASSUNTO: Aposentadoria, a pedido, no cargo de Juiz Classista, representante dos empregadores, de suplente de Juiz Classista.


PARECER Nº GQ-73, de 8 de junho de 1995. "De acordo." Em 08/06/95. (Processo nº 08000.013876/94-17 encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

REFERÊNCIA: Processo nº 08000.013876/94-17

ORIGEM: Ministério da Justiça

PARECER Nº GQ - 73

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-02/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

Brasília, 08 de junho de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Aposentadoria, a pedido, no cargo de Juiz Classista, representante dos empregadores, de suplente de Juiz Classista.

PARECER Nº AGU/LA-02/95 (Anexo ao Parecer GQ - 73)

PROCESSO: Nº 08000.013876/94-17

Aposentadoria, a pedido, no cargo de Juiz Classista, representante dos empregadores, de Suplente de Juiz Classista. Possibilidade jurídica de deferimento do pedido, com fundamento na Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981. Interpretação do art. 4º da mencionada lei, com o sentido de abranger os juízes classistas titulares e os suplentes.

PARECER

I - RELATÓRIO

Pela E.M. nº 141/95, de 25 de abril de 1995, o Exmº Sr. Ministro da Justiça submeteu à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente da República o expediente em referência, relativo ao requerimento de aposentadoria, formulado pelo Suplente Carlos Fernando Amaral, no cargo de Juiz Classista, representante dos empregadores, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador-BA.

2. Informa S. Exª, na mencionada Exposição de Motivos, que o assunto foi examinado, preliminarmente, pela Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça, "que concluiu pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de se pretender inativar suplente, convocado, em cargo de titular para o qual não foi designado, alertando ser a aposentadoria ato derivado da nomeação, que é ( continua ... )

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