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Par. AGU GQ-74/95 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-74 de 08.06.1995

D.O.U.: 16.06.1995

ASSUNTO: Solicitação de audiência desta Instituição, formulada pelo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal, a respeito dos processos acima referidos, nos quais a servidora MARIA GARCEZ E SILVA DE MORAES, Assistente de Administração de Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, requer a sua inclusão na categoria funcional de Arquivista, uma vez que nos autos de sobreditos processos há controvérsias sobre a matéria epigrafada entre as Consultorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Administração Federal - SAF (Parecer ASJUR/SAF/ Presidência da República nº 274/94) e do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (Parecer nº 300/93 e Despacho nº 430/93, fls. 87/90, do processo nº 21400.00367/92-94).


PARECER Nº GQ-74, de 08 de junho de 1995. "De acordo. Em 08/061/95." (Processos nºs 46040-009246/94-99, 214000.003678/92-94 e 41200.001533/86-56 encaminhados ao Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária).

REFERÊNCIA: PROCESSO: Nºs 46040-009246/94-99, 214000.003678/92-94 e 41200.001533/86-56

INTERESSADA: Maria Garcez e Silva de Moraes

PARECER Nº GQ - 74

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-05/95, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor L.A.PARANHOS SAMPAIO.

Brasília, 08 de JUNHO de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Solicitação de audiência desta Instituição, formulada pelo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal, a respeito dos processos acima referidos, nos quais a servidora MARIA GARCEZ E SILVA DE MORAES, Assistente de Administração do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, requer a sua inclusão na categoria funcional de Arquivista, uma vez que nos autos de sobreditos processos há controvérsias sobre a matéria epigrafada entre as Consultorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Administração Federal - SAF ( continua ... )

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