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Par. AGU GQ-76/95 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-76 de 30.06.1995

D.O.U.: 10.07.1995

ASSUNTO: Pagamento de "pro-labore" em razão de serviços prestados como membros dos colegiados do PADCT/MCT.


PARECER Nº GQ-74, de 30 de junho de 1995. "De acordo. Em 05.07.95." (Processos nº 00002.002681/95-38, encaminhado ao Ministro de Estado do Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO: Nº 00002.002681/95-38

ORIGEM: Ministério da Ciência e Tecnologia

PARECER Nº GQ-76

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-05/95, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

Brasília, 30 de junho de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Pagamento de "pro-labore" em razão de serviços prestados como membros dos colegiados do PADCT/MCT.

PARECER Nº AGU/LA-04/95 (Anexo ao Parecer nº GQ-76)

PROCESSOS: Nº 00002.002681/95-38

Pagamento de "pro-labore" em razão de serviços prestados como membros dos colegiados do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - PADCT/MCT. Síntese da controvérsia e seu exame. Impossibilidade do mencionado pagamento, à luz da legislação vigente.

PARECER

I - RELATÓRIO

Por meio do Aviso/MCT nº 229/95, de 08/06/95, o Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia solicitou, ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que fosse colhida a autorização do Excelentíssimo Senhor Presidente da República para a manifestação do douto Advogado-Geral da União sobre o assunto em epígrafe, conforme preceitua o art. 39 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

2. O Exmo. Sr. Ministro de Estado do Estado Chefe da Casa Civil, de ordem, encaminhou o processo a esta Instituição.

3. No Ministério da Ciência e Tecnologia, o assunto mereceu manifestações da Secretaria de Controle Interno e da Consultoria Jurídica da Pasta, constantes do processo, a seguir indicadas:

a) PARECER/MCT/CISET/ASS/Nº 001/95, de 27 de março de 1995, fls. 20 a 23;

b) PARECER CONJUR Nº 064/95, de 07/04/95, fls. 18/19;

c) ( continua ... )

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