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Par. AGU GQ-78/95 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-78 de 03.08.1995

D.O.U.: 08.08.1995

ASSUNTO: Exposição de Motivos nº 020/95 e Projeto de Decreto que trata de autorização para contratação de advogados autônomos.


PARECER Nº GQ-78, de 02 de agosto de 1995. "De acordo. Em 03/08/95." (Processo nº 00001.001656/95-47, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

REFERÊNCIA: Processo nº 00001.001656/95-47

PARECER Nº GQ - 78

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-05/95, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

ASSUNTO: Exposição de Motivos nº 020/95 e Projeto de Decreto que trata de autorização para contratação de advogados autônomos.

PARECER Nº AGU/LA-05/95

REFERÊNCIA: Processo nº 00001.001656/95-47

Contratação de advogados autônomos por autarquia. Descabimento de autorização presidencial, por decreto. Competência da direção da própria autarquia, sob sua responsabilidade, para decidir sobre o assunto. Observância do Parecer nº AGU/MF-01/95.

PARECER

I - RELATÓRIO

Por meio da EM nº 20, de 10 de março de 1995, o Exmº. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, encaminhou, à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, minuta de Decreto, objetivando a contratação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, de advogados autônomos, para proceder-se à execução fiscal de créditos da mencionada autarquia, decorrentes de valores inscritos como dívida ativa.

2. Informa S. Exª que o IBAMA, no desempeno de suas competência, autua, diuturnamente, infratores da legislação ambiental. Os autos de infração, quando não pagos os valores neles constantes, constituem-se em débito para com a autarquia, o qual é inscrito em dívida ativa, na forma da Lei nº 6.830/80, havendo necessidade de proceder-se à execução, para fins de recebimento judicial de tais valores.

3. Informa, ainda, a citada autoridade, que tais execuções devem ser procedidas no domicílio dos devedores, o que é regra de direito processual. E esclarece, então, que o IBAMA "possui significativa deficiência de Procuradores Autárquicos, ( continua ... )

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