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Par. AGU GQ-81/95 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-81 de 06.09.1995

D.O.U.: 15.12.1995

ASSUNTO: Demarcação de terras indígenas


PARECER Nº GQ-81, de 06 de setembro de 1995. "Aprovo. Em 06/09/95." (Processo nº 00002.001930/94-14, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

REFERÊNCIA: Processo nº 00002.001930/94-14

PARECER Nº GQ - 81

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/PRO-06/95, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor MIGUEL PRÓ DE OLIVEIRA FURTADO.

Brasília, 06 de setembro de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Demarcação de terras indígenas.

PARECER Nº AGU/PRO-06/95

REFERÊNCIA: Processo nº 00002.001930/94-14

As terras indígenas demarcadas serão contínuas ou descontínuas, de acordo com a efetiva ocupação do solo, mas segundo os critérios fixados no art. 231 da Constituição Federal.

PARECER

O Exmº Sr. Governador do Estado de Roraima, por meio do Aviso Nº 003/93, de 14 de setembro de 1993, assinado conjuntamente com a Senadora Marluce Pinto, encaminhou ao Exmº Sr. Procurador-Geral da República extenso Laudo Técnico sobre a região de Raposa/Serra do Sol, de autoria do antropólogo Hélio da Rocha Santos, acompanhado de relação devidamente assinada por vinte e dois tuxuauas que pleiteariam a demarcação de suas terras em áreas isoladas, ilhas dispersas pela área, correspondentes às múltiplas malocas indígenas e suas adjacências.

2. Com o procedimento, pretende o Governador contestar o processo demarcatório efetuado pela FUNAI, segundo a qual a terra indígena reivindicada pelas lideranças das 85 comunidades aborígines, com 1.778 famílias, que habitariam a área, é contínua e compreende toda a extensão 1.678.800 ha, com perímetro de 1.000 Km.

3. Diante da contestação, o Ministério da Justiça ouviu de novo a FUNAI (fls. 163 a 184 do Processo FUNAI 0889/93) e pediu o pronunciamento do Ministério Público. A FUNAI reitera seu entendimento em longo e interessante estudo de ISA MARIA PACHECO ROGEDO, superintendente da SUAF/FUNAI, que se ( continua ... )

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