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Par. AGU GQ-89/95 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-89 de 14.11.1995

D.O.U.: 17.11.1995

ASSUNTO: Exigilidade de Licitação, para Aditamento de Contratos de Tecnologia Móvel Celular


PARECER Nº GQ-89, de 14 de novembro de 1995. "Aprovo" Em 16.11.95 (Processo nº 00001.009097/95-41, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO: Nº 00001.009097/95-41

ORIGEM: Ministério das Comunicações

PARECER Nº GQ - 89

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-06/95, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

Brasília, 14 de novembro de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

PARECER Nº AGU/LA-06/95 (Anexo ao Parecer GQ -89)

PROCESSO: Nº 00001.009097/95-41

ASSUNTO: Exigilidade de Licitação, para Aditamento de Contratos de Tecnologia Móvel Celular

EMENTA: Expansão e Ampliação do Sistema Móvel Celular pelas empresas do Sistema TELEBRÁS

1) Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento da inexigibilidade de licitação (art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

2) No caso referido no processo, a justificativa técnica afirma essa inviabilidade de competição, razão por que se há de reconhecer a inexigibilidade de licitação.

PARECER

I - RELATÓRIO

Pelo Aviso nº 2.263/95, de 27 de outubro de 1995, do Subchefe para Assuntos Jrídicos da Casa Civil da Presidência da República encaminhou, ao Exmº Sr. Advogado-Geral da União, pleito de audiência, formulado pelo Exmº Sr. Ministro de Estado das Comunicações, sobre a matéria em epígrafe.

2. Constam do processo, além do mencionado Aviso (fls. 01), as seguintes peças:

a) Nota nº 3407/95, de 27 de outubro de 1995, do Subchefe para Assunto Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (fls. 02);

b) EM nº 78/MC, de 25 de outubro de 1995, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República pelo Exmº Sr. Ministro de Estado das Comunicações, ( continua ... )

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