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Par. AGU GQ-111/96 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-111 de 05.06.1996

D.O.U.: 05.06.1996

ASSUNTO: Correção monetária de parcelas pagas com atraso a servidor público.


PARECER Nº GQ - 111, de 05 de junho de 1996. "Aprovo. Em 5.6.96" (Processo: nº 00400.000474/96 - 37. Apenso: Nº 10783.004569/95 - 81, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 00400.000474/96-37 Apenso nº 10783.004569/95-81

ORIGEM: Ministério da Fazenda

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-03/96, de 16 de maio de 1996, da lavra da eminente Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submete-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 5 de junho de 1996

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Correção monetária de parcelas pagas com atraso a servidor público.

PARECER Nº AGU/MF - 03/96. (Anexo ao Parecer GQ-111)

PROCESSO Nº 00400.000474/96-37- Apenso: Proc. nº 10783.004569/95-81.

Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de parcelas remuneratórias devidas aos servidores, pagas com atraso pela Administração. O pagamento tardio e sem atualização é pagamento incompleto e representa enriquecimento ilícito do devedor relapso. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de pagar tudo o que se deve inclui o dever de pagar o valor atualizado. Se a lera fira da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Os princípios superiores do Direito brasileiro assim o determinam . A Jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesses casos, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe.

Senhor Advogado-Geral da União,

I - RELATÓRIO

Vieram os autos a esta Instituição, atendendo a pedido formulário pelo Exmº Sr. ( continua ... )

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