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Par. AGU GQ-113/96 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-113 de 30.08.1996

D.O.U.: 30.08.1996

ASSUNTO: Transferência voluntária de recursos aos Municípios no período das eleições municipais. Interpretação do art. 82 da Lei nº 9.100 de 29 de setembro de 1995.


PARECER Nº GQ - 113, de 30 de agosto de 1996. "Aprovo. Em 21.X.96" (Processo: nº 00001.005916/96-99, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 00001.005916/96-99

ORIGEM: Ministério da Fazenda

PARECER Nº GQ - 113

Adoto, para os fins do art. 41, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-02/96, de 23 de agosto de 1996, da lavra do emitente Consultor da União, Dr. LUIZ ALBERTO DA SILVA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 30 de agosto de 1996

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Transferência voluntária de recursos aos Municípios no período das eleições municipais. Interpretação do art. 82 da Lei nº 9.100 de 29 de setembro de 1995.

REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 00001.005916/96-99

ORIGEM: Ministério da Fazenda

Interpretação do art. 82 da Lei nº 9.100, de 29/9/95: Conceitos de obra e de obra em andamento. A regra geral proibitiva e as suas exceções. A finalidade do dispositivo legal e os parâmetros estabelecidos pela lei. A impossibilidade de prevalecimento da interpretação sugerida na consulta.

PARECER

I. RELATÓRIO

Pela EM Interministerial nº 033/MPO/MF, de 8 de agosto de 1996, os Exmºs Srs. Ministros de Estado do Planejamento e Orçamento e da Fazenda solicitaram ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que ouvisse o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União sobre o assunto referido na citada Exposição de Motivos. Sua Excelência, atendendo ao pedido, despachou-o à consideração do Advogado-Geral da União.

2. Na mencionada EM, após referir-se ao art. 82 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1996, cuja interpretação se busca, afirma-se, verbis:

" 2. O conceito de "obra e serviço em andamento", porém, não está definido na lei, afigurando-se plausível ( continua ... )

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