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Par. AGU GQ-114/96 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-114 de 06.11.1996

D.O.U.: 06.11.1996

ASSUNTO: Pagamento de diárias a servidor público, estagiário da ESG, em viagem ao exterior.


PARECER Nº GQ - 114, de 06 de novembro de 1996.

"Aprovo. Em 6.11.96" (Processo nº 17944.001232/95-90, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 17944.001232/95-90

ORIGEM: Ministério da Fazenda

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/96, de 15 de outubro de 1996, da lavra da eminente Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submete-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 6 de novembro de 1996

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Pagamento de diárias a servidor público, estagiário da ESG, em viagem ao exterior.

PARECER Nº AGU/MF - 04/96 (Anexo ao Parecer GQ-114)

PROCESSO Nº 17944.001232/95-90

O Decreto nº 68.708, de 1971, não foi revogado pela Lei nº 6.205, de 1975. inciso IV do art. 7º da Constituição Federal deve ser entendido em seus exatos termos: visa a evitar que o salário mínimo só pode abranger o que o salário mínimo seja fator de indexação. O salário mínimo só pode abranger o que está no texto do dispositivo. A vinculação que visa a satisfazer as mesmas necessidades que devem ser satisfeitas pelo salário mínimo é permitida, como têm entendido a doutrina e a jurisprudência. Como a diária se destina a satisfazer três das nove necessidades abrangidas pela proteção constitucional, o Decreto nº 68.708, de 1971, não contrariava a nova Carta. Foi por ela recepcionado e só podia deixar de ser aplicado, a partir de sua expressa e recente revogação pelo Decreto nº 1.932, de 17 de junho de 1996. Os estagiários que, no ano passado, receberam diárias com base no Decreto nº 68.708/71 não têm direito à complementação, porque receberam o que lhes era devido. Os que receberam a maior, com base em outra legislação, não, estão obrigados à devolução, uma vez patente a boa fé e a errônea, porém justificável interpretação ( continua ... )

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