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Par. AGU GQ-132/97 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-132 de 06.11.1997

D.O.U.: 06.11.1997

ASSUNTO: Permanência de Aposentado em Empresa Estatal.


Nº GQ - 132, de 06 de novembro de 1997. "Aprovo. Em 6.X.97" (Processo nº 03800.001581/96, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 03800.001581/96

ORIGEM: Ministério do Planejamento e Orçamento

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/VC-01/97, de 23 de outubro de 1997, da lavra da eminente Adjunto do Procurador-Geral da União, Dr. VITOR AUGUSTO RIBEIRO COELHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 6 de novembro de 1997

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Permanência de Aposentado em Empresa Estatal.

PARECER Nº ADU/VC-01/97 (Anexo ao Parecer GQ-132)

PROCESSO Nº 03800.001581/96

INTERESSADO: Ministério do Planejamento e Orçamento

A aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho - A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre as relações do segurado com a previdência oficial, não regulamenta as relações de trabalho - A continuidade da prestação de serviços por empregado aposentado em empresa pública ou sociedade de economia mista, caracteriza novo contrato de trabalho, que, por não vir precedido de aprovação em concurso público, é nulo por ofensa ao Art. 37, II da Constituição Federal, e ao parágrafo único do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 09.01.97, e suas reedições - A interrupção das atividades do empregado aposentado, decorrente da decretação da nulidade do contrato de trabalho, apenas assegura ao servidor o direito ao salário do período trabalhado, sem quaisquer efeitos futuros - Inexistente direito ao levantamento do saldo de depósitos do FGTS ou ao recebimento do valor da multa de 40% sobre aquele valor, por não se verificarem, no caso, as hipóteses da Lei nº 8.036/90.

PARECER

I - RELATÓRIO

1. Por intermédio do Aviso nº 856/96, de 11.7.96, a Presidência da República ( continua ... )

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