x
x
x
Par. AGU GQ-142/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-142 de 18.03.1998

D.O.U.: 20.03.1998

ASSUNTO: Requer o ressarcimento dos valores descontados mensalmente dos seus vencimentos e repassados ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, no período de abril de 1992 até julho de 1996, devidamente corrigidos, por sua participação no curso de pós-graduação, a nível de doutorado, na Universidade Federal do Paraná.


PROCESSO: Nº 01200.004382/96-63

ORIGEM: Ministério da Ciência e Tecnologia

PARECER Nº GQ - 142

ADOTO, para os fins e efeitos dos art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-04/97, de 30 de outubro de 1997, da lavra do emitente Consultor da União, Dr. L. A. PARANHOS SAMPAIO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 18 de março de 1998.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Requer o ressarcimento dos valores descontados mensalmente dos seus vencimentos e repassados ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, no período de abril de 1992 até julho de 1996, devidamente corrigidos, por sua participação no curso de pós-graduação, a nível de doutorado, na Universidade Federal do Paraná.

PARECER Nº AGU/LS-04/97 (Anexo ao Parecer GQ - 142)

PROCESSO: Nº 01200.004382/96-63

Lei nº 8.112, de 11.12.90. O art. 95, caput da Lei nº 8.112/90, contém regra aplicável ao afastamento de servidor público civil para realizar estudo ou missão oficial no exterior, sendo silente no que diz respeito àquele ocorrido no território nacional. Mantido o vínculo funcional com a União, o servidor público civil, exceto o da carreira diplomática, fica dispensado de efetivar reposição e indenizações ao órgão do qual se afastou para participar de cursos de aperfeiçoamento ou adestramento profissional realizados no País, não se lhe aplicando o disposto nos arts. 46 e 47, da Lei nº 8.112/90, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.573-9, de 03.07.97.

PARECER

Senhor Advogado-Geral da União,

O Senhor Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?