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Par. AGU GQ-150/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-150 de 30.04.1998

D.O.U.: 04.05.1998

ASSUNTO: Base de cálculo da representação mensal.


REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 35000.006543/97-11

ORIGEM: Ministério da Previdência e Assistência Social

Parecer nº GQ - 150

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM - 10/98, de 16 de abril de 1998, da lavra do eminente Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 30 de abril de 1998.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Base de cálculo da representação mensal.

PARECER Nº AGU/WM-10/98

PROCESSO Nº 35000.006543/97-11

A representação mensal de que cuida o Decreto-lei nº 2.333, de 1987, incorpora-se ao vencimento para determinar-se o valor das vantagens permanentes, todavia as últimas não são consideradas no cálculo da primeira.

PARECER

Anuindo à sugestão alvitrada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, o Titular daquela Pasta encarece a manifestação desta Advocacia-Geral da União, a respeito do entendimento firmado pela Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no sentido de ser acolhida a postulação de ocupante do cargo de Procurador Autárquico daquela Entidade, formalizada para que se calcule a representação mensal, disciplinada pelo Decreto-lei nº 2.333, de 1987, com base no vencimento e nas vantagens permanentes, considerando que:

a) os documentos de fls. 23/74 do presente reconheceriam a pretensão;

b) "... a previsão normativa disciplinada pelo Decreto-lei nº 2.268, de 13 de março de 1985, que dispôs "sobre a remuneração dos membros do Ministério Público Federal", em seu artigo primeiro prescrevia:

" Art. 1º É concedida aos Procuradores da República de 1ª e 2ª categoria representação mensal de 60% (sessenta por cento), a ser calculada sobre os respectivos vencimentos."

A questão já havia sido pacificado quando da supressão (absorção) desse direito ( continua ... )

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