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Par. AGU GQ-151/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-151 de 20.05.1998

D.O.U.: 20.05.1998

ASSUNTO: Contagem de tempo de serviço para efeito de estabilidade.


"Aprovo. Em 20-5-98". (Processo nº 01180002817/97-47).

PROCESSO Nº 01180002817/97-47

ORIGEM: Casa Militar da Presidência da República

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-11/98, de 29 de abril de 1998, da lavra do eminente Consultor da União. Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 20 de maio de 1998.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Contagem de tempo de serviço para efeito de estabilidade.

PARECER Nº AGU/WM-11/98 (Anexo ao Parecer GQ-151)

PROCESSO Nº 01180002817/97-47

É contado, para fins de reconhecimento do direito à estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relativo à Constituição de 1988, o tempo de serviço prestado continuamente, em mais de um cargo ou emprego, incluído o serviço militar profissional, pelo servidor civil que, em 5 de outubro de 1988, preenchia as condições estabelecidas nesse preceito.

PARECER

A Casa Civil da Presidência da República encaminhou à apreciação desta Advocacia-Geral da União o pleito de servidor da Subsecretaria de Inteligência da Casa Militar, que se entende sob o alcance do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relativo à Carta de 1988, possuindo a condição de servidor estável no serviço público federal.

2 - É que em vista de a postulação sob comento, no Departamento de Administração Geral da Casa Militar, haver sido objeto de despacho indeferitório, com o jaez de que "o tempo de serviço militar inclusive o prestado às Forças Armadas não pode ser contado para fins de estabilidade uma vez que o art. 19 do ADCT somente beneficia os servidores públicos civis" (cfr. o doc. de f. 18) ilação extraída da Cartilha do Servidor, expedida pelo MARE - Ministério da Administração e Reforma do Estado, a Subchefia para Assuntos ( continua ... )

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