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Par. AGU GQ-157/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-157 de 01.07.1998

D.O.U.: 01.07.1998

ASSUNTO: Débito Previdenciário.


Nº GQ - 157, de 01 de julho de 1998. "Aprovo. Em 01-7-98". (Processo nº 00001.007387/97-11).

PROCESSO Nº 00001.007387/97-11.

ORIGEM: Ministério da Ciência e Tecnologia.

PARECER nº GQ - 157

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-01/98, de 8 de junho de 1998, da lavra do eminente Consultor da União, Dr. LUIZ ALBERTO DA SILVA e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 1º de julho de 1998

GERALDO MAGELA DA CRUIZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Assunto: Débito Previdenciário

PARECER NºAGU/LA-01/98 (Anexo ao Parecer GQ-157)

Processo nº 00001.007387/97-11

Divergência entre o INSS e a FINEP sobre enquadramento desta para fins de contribuição previdenciária . Aplicabilidade ou não, à FINEP, do § 1º do art. 22 e do art. 94 e seu parágrafo único da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Conclusão pela não aplicabilidade do referido § 1º do art. 22 e pela devolução do processo à origem, por falta de fundamentação da controvérsia, quanto ao art. 94 e seu parágrafo único.

PARECER

I - RELATÓRIO

Por meio do Aviso nº 1348, de 15 de outubro de 1997, o Exmo Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República submeteu ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União pleito de audiência do órgão de cúpula da Advocacia-Geral da União, a propósito do enquadramento da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para fins de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista a controvérsia entre as Consultorias Jurídicas do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Previdência e Assistência Social.

2. Como se verifica da documentação constante do processo em epígrafe, a controvérsia teve origem em autuação feita à FINEP pela fiscalização do INSS. Esta entendeu que a FINEP se enquadra em código FPAS equivocado, pois seu FPAS correto era o 736 e a empresa se enquadrara no 582.

3. ( continua ... )

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