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Par. AGU GQ-158/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-158 de 06.07.1998

D.O.U.: 06.07.1998

ASSUNTO: Transferência voluntária de recursos para Estados e Municípios.


"Aprovo. Em 6-7-98". (Processo nº 00001.005766/98-30)

PROCESSO Nº 00001.005766/98-30

ORIGEM: Ministério da Agricultura, e do Abastecimento

Parecer nº GQ - 158

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-02/98, de 6 de julho de 1998, da lavra do eminente Consultor da União, Dr. LUIZ ALBERTO DA SILVA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 6 de julho de 1998

WALTER DO CARMO BARLETTA

Advogado-Geral da União

Substituto

ASSUNTO: Transferência voluntária de recursos para Estados e Municípios.

PARECER Nº AGU/LA-02/98 (Anexo ao Parecer GQ-158)

PROCESSO Nº 00001.005766/98-30

1) Interpretação do art. 73, inciso VI, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em confronto com o art. 82 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995. 2) O conceito de transferência voluntária de recursos. 3) Manutenção do entendimento exarado no Parecer nº AGU/LA-02/96, sobre o conceito de obra em andamento. 4) O caráter taxativo do elenco de condutas previsto no art. 73 da Lei nº 9.504/97. 5) A não proibição da prática de atos preparatórios, inclusive a formalização de convênios, acordos ou instrumentos congêneres.

PARECER

I - RELATÓRIO

Em 23 de agosto de 1996, subscrevia o Parecer nº AGU/LA - 02/96, em que analisei o art. 82 da ei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995. O mencionado Parecer foi adotado pelo Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União, pelo Parecer nº GQ - 113, de 30 de agosto, recebendo aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em 21 de outubro, e sendo publicado, na íntegra, no Diário Oficial da União de 29 de setembro, Seção I, p. 22079/81.

2. No referido Parecer, examinei, com destaque, o conceito de Obra em andamento, que constituía o cerne da consulta (itens 25 a 39), complementado com o de serviço em andamento (itens 47 ( continua ... )

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