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Par. AGU GQ-159/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-159 de 10.08.1998

D.O.U.: 12.08.1998

ASSUNTO: Inviabilidade da aplicação de penalidades a servidores, em decorrência da prescrição.


"Aprovo. Em 10-8-98". (Processo nº 35000.001395/91-53).

PROCESSO Nº 35000.001395/91-53

ORIGEM : Ministério do Trabalho

Parecer nº GQ - 159

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-16/98, de 3 de agosto de 1998, da lavra do eminente Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 10 de agosto de 1998

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Inviabilidade da aplicação de penalidades a servidores, em decorrência da prescrição.

PARECER Nº AGU/WM-16/98 (Anexo ao Parecer GQ-159)

PROCESSO Nº 35000.001395/91-53

A fim de obstar a perpetuação do poder de o Estado infligir penalidade ao servidor que tenha praticado infração disciplinar, presume-se que a apuração e a "decisão final", esta capaz de fazer cessar a interrupção do prazo prescricional proveniente da instauração do processo, tenham se verificado nos períodos a que aludem os arts. 152 e 167 da Lei nº 8.112, de 1990, findos os quais termina a interrupção e recomeça a contagem de novo prazo.

PARECER

Noticiadas irregularidades que estariam sendo praticadas por titulares do cargo de Fiscal do Trabalho do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, especificamente na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, designou-se comissão destinada a apurar a veracidade das denúncias, culminando a investigação no relatório de fls. 981 a 1.016, onde são indicados três autores.

2. Por isso que um dos servidores faleceu, propugna-se a aplicação, aos demais, das penalidades de advertência a um e, ao outro, a de demissão, pois este "infringiu o disposto nos Incisos II, III do Artigo 116; Incisos LX do Artigo 117 e Inciso IV do Artigo 132, da Lei 8. 112/90 por:

a) deslealdade à Instituição a que serve;

b) inobservância das Normas ( continua ... )

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