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Par. AGU GQ-160/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-160 de 10.08.1998

D.O.U.: 12.08.1998

ASSUNTO: Apuração de faltas ao serviço e descaracterização disciplinares.


"Aprovo. Em 10-8-98". (Processo nº 25265.001151/95-76).

PROCESSO Nº 25265.001151/95-76

ORIGEM : Ministério da Saúde/FNS

Parecer nº GQ - 160

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-15/98, de 31 de julho de 1998, da lavra do eminente Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 10 de agosto de 1998

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Apuração de faltas ao serviço e descaracterização disciplinares.

PARECER Nº AGU/WM-15/98 (Anexo ao Parecer GQ-160)

PROCESSO Nº 25265.001151/95-76

Os elementos conceituais "ausência intencional" e "sem justa causa" são imprescindíveis à configuração dos ílicitos respectivamente abandono de cargo e inassiduidade habitual a que se referem os arts. 138 e 139 da Lei nº 8.212, de 1990.

PARECER

Servidor do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde faltou oitenta dias ao trabalho, de maneira interpolada, no período que medeia setembro de 1994 e julho de 1995, e, sem interrupção, por mais de trinta dias, compreendidos no período de 20 de julho a 18 de setembro de 1995.

2. Em conseqüência, apuraram-se essas infrações, por intermédio de processo disciplinar, onde se conclui pela inflição da penalidade ao indiciado, com base no art. 132, II e III, da Lei nº 8.112, de 1990, que estatui a demissão na hipótese de o servidor incorrer em abono de cargo ou inassiduidade habitual (v. o relatório de fls. 99/103).

3. O Ministro interino do Ministério da Saúde propôs a expulsão do servidor, face à inassiduidade habitual (E.M. nº 40/GM, de 12 de maio de 1998), em virtude do Despacho CJ nº 278/98, de 10 de fevereiro de 1998, exarado pelo Órgão jurídico daquela Secretaria de Estado, onde é alvitrada essa penalidade, "sem considerar o abandono de cargo, por vício na tipificação, ao ( continua ... )

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