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Par. AGU GQ-162/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-162 de 15.09.1998

D.O.U.: 23.09.1998

ASSUNTO: Cessão de servidor submetido a estágio probatório


"Aprovo. Em 15-9-98". (Processo nº 00001.005885/98-29).

PROCESSO: Nº 00001.005885/98-29).

ORIGEM: Ministério da Previdência e Assistência Social

Parecer nº GQ 162

Adoto, para fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-19/98, de 27 de agosto de 1998, da lavra do eminente Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 15 de setembro de 1998

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Cessão de servidor submetido a estágio probatório

PARECER: AGU/ WM-19/98 (anexo ao Parecer GQ-162)

PROCESSO: Nº 00001.005885/98-29).

O estágio probatório não é fator impeditivo da requisição ou cessão de servidor a esta Advocacia -Geral da União, quaisquer que sejam as atribuições a serem nela exercidas.

PARECER

Em atenção à proposta formulada pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, a Presidência da República encaminhou o presente processo a esta Instituição, com vistas a elucidar se há "possibilidade de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social em estágio probatório exercer atividades ou ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis 1, 2 e 3 em órgãos de execução da Advocacia-Geral da União", proposição aque anuiu a consultoria Jurídica do MPAS, na forma do PARECER/MPAS/CJ nº 1.376/98 (fls. 5/12).

2. A pendência envolve a inteligência do art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.112, de 1990, assim redigido (o § 3º foi acrescido pela Lei nº 9.527, de 1997):

" Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - assiduidade ( continua ... )

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