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Par. AGU GQ-164/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-164 de 24.09.1998

D.O.U.: 28.09.1998

ASSUNTO: Inviabilidade da apenação de servidor aposentado, em face da insuficiência de provas da materialidade do ilícito e da autoria.


"Aprovo. Em 14-9-98". (Processo nº 31035.027076/90-84).

PROCESSO: Nº 31035.027076/90-84).

ORIGEM: Ministério da Previdência e Assistência Social

Parecer nº GQ-164

Adoto, para fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-18/98, de 27 de agosto de 1998, da lavra do eminente Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 24 de setembro de 1998.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Inviabilidade da apenação de servidor aposentado, em face da insuficiência de provas da mateiralidade do ilícito e da autoria.

PARECER: AGU/ WM-18/98 (anexo ao Parecer GQ-164)

PROCESSO: Nº 31035.027076/90-84).

À constatação da prática de infração "proceder de forma desidiosa", a imputar-se em razão de fatos ligados à titularidade de cargo de confiança, é necessário o exame do método e volume dos trabalhos e das condições de funcionamento e acesso de servidores Às dependências em que funciona a unidade administrativa dirigida pelo indiciado, na hipótese em que, no caso em apreciação, esses aspectos sejam considerados de relevo à formação do juízo de culpabilidade ou inocência.

Em decorrência de a "lesão aos cofres públicos" corresponder ao crime de peculato, a respectiva ação corretiva extingue-se em dezesseis anos.

PARECER

No presente processo, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social propõe a irrogação da penalidade de cassação de aposentadoria no cargo de Agente de Portaria do Quadro Permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, ao passo que à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da república parece configurada a hipótese de "isenção das responsabilidade funcional do servidor, em decorrência da prescrição do poder punitivo", ( continua ... )

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