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Par. AGU GQ-174/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-174 de 04.11.1998

D.O.U.: 14.11.1998

ASSUNTO: A transposição de cargos objeto da Medida Provisória nº 485, de 1994 (Lei nº 9.028, de 1995), e o art. 16 da Medida Provisória nº 1.587, de 1997 (Lei nº 9.651, de 1998).


"Aprovo. Em 04-XI-98". (Processos nºs 00400.001125/98-95 e 44000.001376/98-76).

PROCESSOS: Nº 00400.001125/98-95 e 44000.001376/98-76).

ORIGEM: Advocacia-Geral da União e Ministério da Previdência e Assistência Social

A transposição de cargos da categoria funcional de Assistente Jurídico da Administração Federal Direta, para a correspondente Carreira da Advocacia-Geral da União, ocorreu com a vigência da Medida Provisória nº 485, de 29.4.94 (D.O. de 30.4.94); todavia, o art. 16 da Lei nº 9.651, de 27.5.98 (Medida Provisória nº 1.587, de 1997), que fixou a remuneração do cargo de Assistente Jurídico da respectiva Carreira da AGU, tem efeitos ex tunc, não retroagindo, pois, à data da transposição em foco.

PARECER Nº GQ - 174

Adoto, para os fins dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a anexa NOTA Nº AGU/WM-13/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do eminente Consultor da União Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, por mim aprovada em 5 de agosto de 1998, e submeto-a ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Embora tenha destinado cópia da Nota nº AGU/WM-13/98 aos órgãos consulentes e, posteriormente, ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o entendimento nela firmado reclama a vinculação, e o seu fiel cumprimento, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993, por toda a Administração Federal, especialmente com o propósito de impedir o pagamento de "diferenças salariais" indevidas.

Sub censura.

Brasília, 04 de novembro de 1998.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

NOTA Nº AGU/WM-13/98 (Anexo ao Parecer nº GQ-174)

ASSUNTO: Vigência dos efeitos da transposição de servidores para carreiras da Advocacia-Geral da União.

PROCESSOS: Nº 00400.001125/98-95 e 44000.001376/98-76).

Senhor Advogado-Geral da União,

Transpostos para a carreira de Assistente Jurídico do quadro de pessoal desta Instituição, nos presentes ( continua ... )

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