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Par. AGU GQ-175/98 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-175 de 30.11.1998

D.O.U.: 01.12.1998

ASSUNTO: Inviabilidade do pagamento de importância decorrente da modificação da data-base de reajuste dos salários do pessoal da ECT.


REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 44000.004867/97-33

ORIGEM: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Parecer nº GQ - 175

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM - 12/98, de 12 de junho de 1998, da lavra do eminente Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 30 de novembro de 1998.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Inviabilidade do pagamento de importância decorrente da modificação da data-base de reajuste dos salários do pessoal da ECT.

PARECER Nº AGU/WM-12/98 (Anexo ao Parecer GQ-175)

PROCESSO Nº 44000.004867/97-33

Não se refere aos servidores do antigo Departamento dos Correios e Telégrafos, aposentados como integrantes dos quadros de pessoal da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, o quantitativo pago aos empregados da última, em consequência da alteração da data-base dos reajustamentos dos salários.

PARECER

Funcionários públicos federais, pertencentes ao antigo Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT), predecessor da atual Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT), foram integrados no quadro de pessoal da última, sob o regime da legislação trabalhista, com base na Lei nº 6.184, de 1974 (dispõe sobre a integração de funcionários de órgãos da Administração Federal direta e autarquias transformados em sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações).

2. Ficou garantida a contagem do tempo de serviço até então prestado pelo pessoal supra, na condição de estatutário, incumbindo à União o custeio da parcela da aposentadoria correspondente a esse período (v. o art. 4º da Lei nº 6.184, de 1974).

3. Com a superveniência da Lei nº 8.529, de 1992, a aposentadoria dos empregados integrados aos quadros da ECT até ( continua ... )

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