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Prov. CG-JT 2/93 - Prov. - Provimento CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CG-JT nº 2 de 18.08.1993

D.O.U.: 18.08.1993

Dispõe acerca do procedimento a ser observado no que diz respeito a incidência e ao recolhimento de contribuições devidas a Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho


O Ministro ERMES PEDRO PEDRASSINI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

1. que os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, na redação dada pela Lei nº 8.620, de 05/01/93, e os artigos 68 e 69 do Decreto nº 356, de 07/12/91, que aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, na redação dada pelo Decreto nº 738, de 20/01/93, dispõem acerca da incidência e o recolhimento de contribuição devida a Previdência Social sobre o pagamento de direitos nas ações trabalhistas;

2. que, nos termos do artigo 43, o Juiz determinará o recolhimento das importâncias devidas a Previdência Social e, na forma do artigo 44, velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado;

3. que a contribuição previdenciária e encargo de empregador e empregado, devendo ser calculada e recolhida pelo empregador, devedor de créditos trabalhistas, não podendo alegar ignorância a respeito das parcelas tidas pela lei como salário-de-contribuição e devendo estar ciente do procedimento a ser adotado nas prestações devidas em razão de demandas judiciais trabalhistas;

4. que os órgãos da Justiça do Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - requerem uniformidade de orientação para o correto atendimento do comando imperativo legal, resguardada a segurança e a celeridade da prestação jurisdicional trabalhista;

5. que para a adequação de procedimentos o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - assume o encargo de proporcionar, pelas Superintendências Estaduais, aos órgãos judiciários da Justiça do Trabalho as instruções e os meios para que as secretarias judiciárias efetivem os controles e as comunicações a fiscalização para o correto cumprimento dos encargos legais,

RESOLVE:

( continua ... )

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