OS SAF/PG 2/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O PROCURADOR-GERAL - SAF/PG nº 2 de 09.05.1988

D.O.U.: 09.05.1988

ASSUNTO: Disciplina o recebimento de débitos com dispensa total ou parcial da multa automática e dos juros de mora, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O PROCURADOR GERAL do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, na Portaria MPAS nº 4.227, de 02 de maio de 1988, e na Resolução IAPAS nº 316, de 09 de maio de 1988,

RESOLVEM:

1. Os débitos das contribuições previdenciárias e das arrecadadas para outras entidades ou fundos, excetuado o FGTS, até a competência NOVEMBRO de 1987, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos nas seguintes condições:

I - com dispensa total da multa automática e dos juros moratórios, se o pagamento ocorrer até o dia 20 de junho de 1988;

II - com redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa automática e dos juros de mora vencidos, para pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

2. No caso da opção por pagamento a vista, deverá ser observado o seguinte procedimento:

a) em se tratando de contribuições em atraso, ainda não objeto de levantamento fiscal, o devedor recolherá o débito diretamente na rede bancária e, se for o caso, recolherá, com juros e multa, as contribuições posteriores a novembro de 1987;

b) no caso de débito objeto de levantamento fiscal ou saldo de parcelamento, o devedor terá que comparecer ao Órgão Local ou a Procuradoria Regional/Local do IAPAS, com a finalidade de obter o documento hábil para efetuar o respectivo recolhimento.

3. Para usufruir os benefícios relacionados no inciso II do item 1, o contribuinte deverá atender as seguintes condições:

I - comprovar o recolhimento das contribuições referentes as competências posteriores a novembro de 1987, até a data do pedido de parcelamento;

II - requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, o parcelamento de que trata este ato, instruído com:

a) comprovante do recolhimento das contribuições a que se refere o inciso I ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---