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OS SAF/PG 4/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O PROCURADOR-GERAL - SAF/PG nº 4 de 22.07.1988

D.O.U.: 22.07.1988

ASSUNTO: Aprova modelo de Confissão de Dívida Fiscal - CDF.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MPAS nº 4.226, de 27 de abril de 1988, e na Resolução IAPAS/PR nº 315, de 05 de maio de 1988,

RESOLVEM:

1. Aprovar o modelo CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL-CDF - Anexo I - destinado a concessão de parcelamento previsto na Portaria MPAS nº 4.226, de 27 de abril de 1988.

2. A reprodução do modelo ficará a cargo das Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização e das Procuradorias Regionais.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NICOLAU ISSA NADER

Procurador-Geral

JORGE GUERREIRO HEUSI

Secretário

ANEXO I

O DEVEDOR, acima qualificado, por seu representante legal, confessa dever ao INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, com sede no Distrito Federal e Superintendência Regional neste Estado, a importância acima declarada, correspondente a (...) (...) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, que se propõe a pagar, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito de o IAPAS apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

2. A confissão de dívida constante deste instrumento e definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao IAPAS para a cobrança da dívida, que ficará suspensa, após a formalização da garantia de que trata o item 7 e enquanto cumpridas, pelo DEVEDOR, todas as obrigações aqui ( continua ... )

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